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[Artigo] O princípio da dignidade humana e a garantia dos direitos fundamentais na teoria constitucional brasileira
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[Artigo] O paradoxo da liberdade religiosa: quando o sacrifício animal se confronta com a proibição de maus-tratos
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[Artigo] Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
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[Artigo] Direitos fundamentais e proteção humana ante os avanços neurotecnológicos: (in) suficiência conceitual e regulamentação dos neurodireitos no Brasil
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[Artigo] Conselho Tutelar e Análise Econômica do Direito: fatores envolvidos na criação de mais conselhos nos municípios brasileiros
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[Artigo] Formalização do contrato administrativo na era digital: superação da lavratura de instrumento
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[Artigo] La solidaridad como política constitucional para la efectividad de los derechos humanos
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[Artigo] A monitoração eletrônica à luz do princípio da proteção integral: uma crítica ao Projeto de Lei nº 2.325/2024
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[Artigo] Reflexões sobre a taxatividade do rol dos dados pessoais sensíveis
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[Artigo] Tecnologia no direito e complexidade: imagem, cognição humana e impactos processuais para além do Júri da Boate Kiss
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[Artigo] Uma (re)leitura do artigo 426 do Código Civil e a possibilidade de pacto sucessório renunciativo em pacto antenupcial sob a perspectiva da unidade do ordenamento jurídico brasileiro
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[Artigo] Vidas Marcadas: o estigma indireto produzido pela monitoração eletrônica sobre os filhos de monitorados
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[Artigo] Impactos socioambientais da Barragem Norte de José Boiteux na terra indígena Xokleng
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[Artigo] Planejamento familiar e seleção de embriões: análise da concreção da dignidade humana das pessoas com Síndrome de Down (Apresentado no CONPEDI)
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[Artigo] O princípio da dignidade humana e a aposentadoria das pessoas transexuais de acordo com a identidade de gênero
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[Artigo] A constitucionalização do direito civil como forma de reconhecimento das vítimas de abandono afetivo
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[Artigo] Da seletividade punitiva à necropolítica: uma análise do impacto da pandemia da COVID-19 no sistema carcerário brasileiro
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[Artigo] Função-autor em Foucault na era da inteligência artificial
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[Artigo] Ciência jurídica e função social da pesquisa acadêmica: indicadores da produção científica e as políticas públicas de pós-graduação
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[Artigo] Direitos fundamentais na perspectiva civil constitucional e o agir comunicativo de Habermas
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