[Artigo] Formalização do contrato administrativo na era digital: superação da lavratura de instrumento

Autores: Rafael Jasper Cunha da Silva e Alejandro Knaesel Arrabal

Objetivo: este artigo propõe a observação crítica do art. 95 da Lei 14.133/2021, o qual determina a lavratura de instrumento do contrato administrativo, em cotejo com o atual cenário da cultura digital e da adoção de documentos digitais pela administração pública. Método: realizada a partir do método hipotético-dedutivo, a pesquisa considera como hipótese que a exigência legal de formalização de instrumento do contrato administrativo está em descompasso com o estado da técnica no campo das Tecnologias Digitais de Informação e Documentação – TDICs – e, sob o aspecto jurídico, é um expediente cuja forma instrumental, herdeira no paradigma cartular, não agrega benefícios para a disciplina das relações contratuais entre o Estado e os particulares. Resultado: como resultado, o artigo apresenta elementos que confirmam a hipótese proposta. Embora legalmente exigida, a lavratura de um instrumento contratual específico mostra-se obsoleta, na medida em que as condições que definem e orientam o contrato constam do edital da licitação (ou do ato que autoriza a contratação direta), em conjunto com a proposta vencedora. Essas informações, digitalmente dispostas, proporcionam condições de tratamento e gestão que dispensam registros repetitivos orientados à consolidação e/ou síntese.

Disponível em acesso aberto na Revista de Doutrina Jurídica do TJDFT