[Artigo] O princípio da dignidade humana e a aposentadoria das pessoas transexuais de acordo com a identidade de gênero

Autoras: Caroline Coelho Tomazoni, Helena Maria Zanetti de Azeredo Orselli

Resumo: O objetivo da pesquisa consiste em analisar a decisão proferida no Mandado de Segurança n. 219893-80.2022.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual a autora buscou o deferimento da segurança para a concessão de sua aposentadoria de acordo com as regras relativas ao gênero feminino. O método utilizado na pesquisa é o dedutivo, operacionalizado com as técnicas de levantamento bibliográfico, leitura dirigida, fichamento de obras, análise de conteúdo de obras e da decisão judicial em estudo. As pessoas transexuais são pessoas cuja identidade de gênero não corresponde ao sexo atribuído ao nascimento. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275–DF, reconheceu o direito à alteração de nome e sexo junto ao registro de nascimento, conforme a identidade de gênero independentemente de qualquer procedimento médico. O princípio da dignidade da pessoa humana é essencial para conferir a todas as pessoas, simplesmente pela sua essência humana, o respeito e consideração pelo Estado e pela sociedade. A decisão no Mandado de Segurança n. 219893-80.2022.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fundamentou-se no princípio da legalidade para não reconhecer o direito à autora a aposentadoria, conforme sua identidade de gênero. É necessário que o direito seja interpretado e aplicado não somente tendo como base as fontes formais do direito, mas também a partir de uma análise sistemática, partindo-se dos princípios constitucionais, especialmente da dignidade humana, dada sua relevância no ordenamento jurídico. A decisão proferida no caso concreto não foi adequada, uma vez que deveria ter se fundamentado no princípio da dignidade humana, para o reconhecimento do direito à aposentadoria da autora da ação de acordo com sua identidade de gênero.

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