[Artigo] A monitoração eletrônica à luz do princípio da proteção integral: uma crítica ao Projeto de Lei nº 2.325/2024

Autores: Fernanda Analú Marcolla, Lenice Kelner e Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

Resumo: O artigo examina o Projeto de Lei nº 2.325/2024 com o objetivo de investigar as possíveis implicações da monitoração eletrônica no quotidiano de adolescentes em conflito com a lei. Por ser estigmatizante e por comprometer a reintegração social, no meio jurídico tem-se amplamente criticado essa tecnologia penal de vigilância contínua. Sua aplicação contraria os fundamentos do Estatuto da criança e do adolescente, em particular o princípio da proteção integral. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental.

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