[Livro] Precatórios e Desapropriações: Efeitos Sobre o Direito à Propriedade

Autora: Stéphanie Luíse Pagel Scharf Mette

Mais de 70 anos aguardando a quitação integral de um precatório. Esta é a realidade de parte dos credores da Fazenda Pública da capital de São Paulo, segundo estudos com o uso da Análise Econômica do Direito. Mas o que são os precatórios, suas moratórias constitucionais e como são realizados os cálculos para sua atualização? Esta obra se propõe a responder estas e outras questões de maneira didática, relacionando o instituto e o direito à propriedade, afetado especialmente pelas dívidas oriundas das desapropriações. Por vezes, o Estado, que deveria agir na promoção dos direitos fundamentais, desrespeita o patrimônio particular e age de maneira diametralmente oposta aos objetivos pelos quais foi constituído. Da maneira como está estruturado atualmente o sistema de pagamentos das Fazendas Públicas pelo regime especial, os prejuízos superam, em muito, os benefícios. E os dados apresentados neste livro demonstram que há dinheiro em caixa para o devido e integral pagamento, faltando apenas vontade dos administradores públicos.

Disponível para aquisição pela Editora Thoth