Relatório Técnico-Científico Final do Projeto FAPESC/FURB/PPGDFURB “As normas emitidas pelo poder executivo federal brasileiro entre os anos 2020 e 2021 para enfrentamento do COVD-19 e seus impactos no cumprimento do Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU - Edital nº 15/2021: Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação de Apoio aos Grupos de pesquisa da Associação Catarinense das Fundações Educacionais – ACAFE - Protocolo nº: ACF2021171000062
Responsável pelo Relatório: Marcelino Meleu
A pesquisa, desenvolvida por professores do PPGD FURB, analisou os impactos das normativas do Executivo Federal no enfrentamento da Covid-19 e na efetivação dos Direitos Fundamentais, com foco no ODS 16 da Agenda 2030 da ONU. Foram catalogadas 4.757 normas editadas entre 2020 e 2021, das 22.111 emitidas no período, avaliando sua eficácia na promoção da democracia, segurança e gestão da crise sanitária. Concluiu-se que houve fragilidade na participação popular nas políticas públicas, resultando em retrocesso no cumprimento do ODS 16. O estudo mapeou assimetrias para adequação das políticas nacionais em cenários de crise.
Organização de Eventos Institucionais de Impacto com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB
Os Grupos de Pesquisa vinculados aos PPGD FURB, que atualmente somam nove (9) devidamente cadastrados e certificados pela Universidade Regional de Blumenau, possuem atividades regulares cujas temáticas abrangem as linhas de pesquisa do Programa. Promovendo permanente diálogo entre os pesquisadores vinculados as ações se constituem em espaços de estímulo e socialização de pesquisas de professores, mestrandos e graduandos do Curso de Direito da FURB. Dentre as ações promovidas pelos Grupos de Pesquisa destaca-se como uma das prioridades a organização de eventos institucionais de abrangência regional, nacional e internacional, inclusive alguns por meio de fomento público como a seguir se demonstrará, cujos resultados são socializados em publicações como coletâneas e anais. Os eventos institucionais organizados pelos Grupos de Pesquisa do PPGD FURB são parte do calendário acadêmico do PPGD FURB com significativos impactos na comunidade acadêmica interna e externa. Os eventos organizados por serem institucionais exigem a elaboração de projeto prévio e apreciado pela Pró Reitoria de Pesquisa e Extensão da FURB e, portanto, estão disponibilizados no site da PROPEX.
• Eventos Institucionais de Impactos com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB organizados pelo CONSTINTER
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1. IX Simpósio Regional de Direito Público e Seminário Internacional sobre Políticas Constitucionais. Constituição, sustentabilidade socioambiental e equidade intergeracional: vínculos com o futuro (SIPEX 245/2024)
2. Constitucionalismo, internacionalização e cooperação II Ciclo de Seminários do CONSTINTER (SIPEX 357/2023)
3. VIII Simpósio Regional de Direito Público e Seminário Internacional sobre Políticas Constitucionais (SIPEX 454/2023)
4. Estado democrático, políticas constitucionais e sustentabilidade Socioambiental no século XXI Ciclo de Seminarios de apresentação das pesquisas desenvolvidas no CONSTINTER (SIPEX 183/2022)
5. Constitucionalismo, internacionalização e cooperação científica. Seminário de apresentação das pesquisas desenvolvidas no CONSTINTER (SIPEX 29/2021)
Os eventos organizados pelo CONSTINTER possuem como objetivo promover o debate e reflexões críticas sobre o Direito e os direitos no constitucionalismo contemporâneo, especialmente no que toca a constitucionalização do Direito, as políticas constitucionais, a proteção dos direitos fundamentais e a sustentabilidade socioambiental nos diferentes níveis normativos e setores da sociedade. Nascidos como iniciativa do Núcleo de estudos e pesquisas em Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização (CONSTINTER), objetivando integrar as atividades de ensino, pesquisa e extensão entre a graduação e a pós-graduação em Direito são realizados em parceria com o Centro Euro-americano sobre Políticas Constitucionais (UNISALENTO, Itália), com programas e Pós-graduação em Direito de universidades italianas e de outras regiões do Brasil e grupos de pesquisa internacionais, busca promover a cooperação internacional e interinstitucional para a sustentabilidade socioambiental e o desenvolvimento regional.
• Eventos Institucionais de Impactos com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB organizados pelo Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Dignidade e Reconhecimento
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1. II Seminário Internacional “Dignidade Humana em Tempos de Pandemia: Direito e Democracia no Brasil Contemporâneo” (EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FAPESC Nº 23/2022 PROEVENTOS 2023)
2. DIGNIDADE HUMANA EM TEMPOS DE PANDEMIA: Direito e democracia no Brasil contemporâneo (EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA FAPESC Nº 34/2021 PROEVENTOS 2021/2022)
3. Seminário Internacional “Dignidade Humana e Justiça: Tecnopoder, direito e democracia no Brasil contemporâneo” (CHAMADA PÚBLICA FAPESC N° 07/2023 PROEVENTOS 2024 FASE I – EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICO)
Os eventos organizados pelo Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Dignidade e Reconhecimento sob a liderança do Prof. Dr. Marcelino da Silva Meleu foram promovidos com fomento externo da FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina) a partir de editais públicos. Constituíram-se em espaços relevantes de discussão e diálogo entre docentes e discentes do PPGDFURB com destacados pesquisadores e instituições nacionais e internacionais na área de Direitos Fundamentais e Constitucionalismo Contemporâneo.
• Eventos Institucionais de Impactos com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB organizados pelo Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Cidadania & Justiça
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1. CONSTITUIÇÃO, SISTEMA PENAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICA CRIMINAL (SIPEX 433/2021)
2. SEMINÁRIO DA JUSTIÇA DA DESIGUALDADE À JUSTIÇA DA DIVERSIDADE (SIPEX: 429/2022)
Os eventos organizados pelo Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Cidadania & Justiça, ambos em formato híbrido, tiveram como público-alvo estudantes da graduação, estudantes de pós-graduação na área de Direito, agentes públicos, professores e membros da sociedade civil organizada. Os alcances sociais, econômicos e ambientais das propostas refletem a necessidade de aproximar e tensionar o campo do direito com relação aos cenários contemporâneos de desigualdades - sociais, étnicas e econômicas - que atingem tanto a realidade latino-americana, quanto a realidade brasileira. Neste cenário, a garantia de direitos fundamentais desde a perspectiva do Estado Democrático de Direito, constitui-se como um grande desafio para uma leitura crítica do tempo presente e, como tal, as ciências jurídicas e o próprio direito necessitam operacionalizar suas ferramentas conceituais e metodológicas na leitura em torno dos elementos ligados a defesa da Constituição, do pluralismo cultural e da diversidade. Os recursos envolvidos no desenvolvimento das atividades compreenderam a presença de pesquisadores provenientes de instituições reconhecidas como espaços de formação intelectual no campo do direito e/ou das ciências jurídicas. Essas instituições são: a) Universidade de Buenos de Aires (UBA); b) Universidade de Brasília (UNB); c) Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS); d) Universidade Federal do Paraná (UFPR); e) Universidade Federal Fluminense (UFF); f) IAB “ Instituto dos Advogados Brasileiros”; g) Universidade Federal de Campina Grande (UFCG); h) UNIJUÍ; i) Universidade Federal Santa Catarina (UFSC); j) UNILASALLE. Assim, a organização de tais eventos são de grande impacto e envolveram docentes e discentes do PPGDFURB tanto na proposição como na participação ativa dos trabalhos e debates.
• Eventos Institucionais de Impactos com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB organizados pelo Grupo de Pesquisa Sociedade, Instituições e Justiça
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1. I Congresso Nacional Repensar os paradigmas do DIREITO a partir da INOVAÇÃO, TECNOLOGIA e ECONOMIA (SIPEX 455/2023)
2. II Simulação de Modelo das Nações Unidas – FURBMUN (SIPEX: 268/2023)
Ambos eventos organizados pelo Grupo de Pesquisa Sociedade, Instituições e Justiça constituíram importantes marcos de integração de pesquisadores e Programas de Pós-graduação com o propósito de fortalecer debates e reflexões de novas temáticas do campo jurídico, oportunizando que novos paradigmas que emergem desde a inovação, tecnologia e economia, particularmente oportunizando o desenvolvimento de habilidades e competências quanto à escrita e à comunicação oral, também nas tarefas em equipes de produção textual conjunta de docentes e discentes, organização de argumentos e de discursos a representar os interesses estatais, de acordo com o guia de regras a ser previamente divulgado e disponibilizado à comunidade acadêmica.
• Eventos Institucionais de Impactos com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB organizados pelo Grupo de Pesquisa Direito, Território e Cidadania
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1. Teoria Crítica e Crítica Jurídica (SIPEX 152/2021)
2. Ativismo Judicial e Democracia: limites e Desafios (SIPEX 144/2021)
Ambos os eventos se inserem como atividade de formação de acadêmicos de graduação e pós graduação bem como profissionais da área jurídica e comunidade em geral com interesse na discussão acerca da relação Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito desde um marco problematizador da tradição iluminista com vistas a possibilitar o aprofundamento na perspectiva crítica do Direito.
• Eventos Institucionais de Impactos com Participação do Corpo Docente e Discente do PPGD FURB organizados pelo Grupo de Pesquisa Pluridimensionalidade do Direito Privado Contemporâneo
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1. Jornada de palestras do X Agendas de Direito Civil Constitucional (SIPEX 461/2021)
2. XI Agendas de Direito Civil Constitucional (SIPEX 345/2022)
Ambos eventos são voltados para reunião anual dos grupos de pesquisa da área do Direito Civil Constitucional vinculados à universidades brasileiras e do Mercosul, destacadamente Universidade Federal de Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro e Paraná; Universidade Lassalle (RS), Universidade Estadual de Santa Cruz (BA), FURB (SC) e, historicamente, já participaram também PUC-RS, Faculdade Dom Bosco, UFPE, UNICEUB-DF, USP-Ribeirão Preto, Universidade Lassalle, UFRJ, UFES, UFPR, Facultad de Derecho da UBA. A partir da rede formada entre os grupos de pesquisa com identidade temática, o encontro anual tem como objetivo apresentar as pesquisas realizadas e aproximar os contatos entre os pesquisadores.
Os eventos são importantes espaços de diálogo e fortalecimento de vínculo institucional entre pesquisadores, docentes e discentes de Programas de Pós-Graduação com impacto na área do Direito Civil Constitucional, Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito.