[Livro] Governança regulatória da inteligência artificial e princípio da precaução: riscos, incertezas e fundamento normativo

Autor: Christian Marlon Panini de Carvalho

Resumo: O crescimento da inteligência artificial impõe ao direito o desafio de regular uma tecnologia marcada por opacidade, autonomia decisória e riscos ainda não inteiramente mensuráveis. A obra examina criticamente os limites das abordagens regulatórias pautadas exclusivamente na gestão de riscos conhecidos e sustenta a pertinência do princípio da precaução como fundamento normativo complementar para a disciplina jurídica da inteligência artificial. Construído pelo debate alicerçado no diálogo entre direito regulatório, governança, inovação e proteção dos direitos fundamentais, o autor apresenta uma visão na qual a incerteza, examinada à luz do princípio da precaução, não serve de pretexto para a inação. Ao contrário, constitui elemento juridicamente relevante para a formulação de respostas proporcionais, precaucionais e institucionalmente responsáveis.

Disponível para aquisição na Editora Diálogo Freireano